A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) manteve o veto do governador Jerônimo Rodrigues (PT) sobre o Projeto de Lei nº 25.851/2025 que prevê a redistribuição das receitas arrecadadas com custas cartoriais no estado. A votação foi realizada de forma secreta durante a sessão da tarde desta terça-feira (26), com 38 votos favoráveis ao veto e seis contrários.
O veto enfrentou críticas da bancada de oposição por se tratar de um veto do governador sobre um projeto de autoria do próprio Executivo estadual.
A proposta alterava dispositivos da Lei nº 13.600/2016, modificando os percentuais de repasse dos valores pagos pelos usuários de serviços notariais e de registro. Era previsto o aumento de 1% para 4% a participação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) nas receitas cartorárias, reduzindo de 13,2% para 9,2% a fatia destinada ao Fundo Especial de Compensação (Fecom).
O texto foi uma “aprovação relâmpago” dentro da Assembleia. A matéria chegou para apreciação dos deputados no dia 17 de junho deste ano, mesma data da última sessão antes do recesso parlamentar. Apesar disso, o projeto foi a plenário e aprovado junto com um “pacotão” de textos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
No dia 21 de junho, após sofrer pressão das entidades cartoriais, Jerônimo encaminhou o veto à AL-BA sob a justificativa de que foi identificado “aspectos que merecem reavaliação mais aprofundada e estudos adicionais”, com objetivo de assegurar “o melhor interesse público”.
Jerônimo destacou que as questões problemáticas surgiram com maior clareza durante a tramitação legislativa e defendeu “diálogo contínuo entre os Poderes” e “escuta ativa às instituições envolvidas”.