Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida conta com o apoio da oposição, enquanto a base governista atua para barrar o avanço da proposta.

Durante a votação, as bancadas ligadas ao governo, além das federações PT-PCdoB-PV e PSOL-Rede, orientaram voto contrário ao texto. Já o PL, a oposição e a federação União Progressista defenderam a aprovação da matéria. Com o aval da CCJ, a proposta seguirá agora para análise de uma comissão especial. Segundo líderes partidários, há um entendimento para que o deputado Mendonça Filho (PL-PE) assuma a relatoria do colegiado, que deverá ser presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

Após essa etapa, a PEC ainda precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara e pelo Senado. Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta não depende de sanção presidencial e, caso aprovada pelo Congresso, poderá ser promulgada diretamente pelo Legislativo.